TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DA CONTDIGITAL

Bem-vindo(a) à ContDigital, a sua contabilidade 100% Digital!

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) têm como objetivo estabelecer diretrizes e regras para contratação e uso da Plataforma da ContDigital
(CNPJ nº 32.404.192/0001-98).

Este documento é parte acessória ao Contrato de Prestação de Serviços e deverá ser aceito para confirmação do cadastro e liberação do acesso à Plataforma.

As previsões constantes nestes Termos e Condições de Uso se aplicam tão logo o Usuário realize seu cadastro na Plataforma da ContDigital, mesmo que ainda não tenha realizado a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços.

Em caso de divergência entre qualquer informação presente nestes Termos e cláusulas contratuais eventualmente firmadas entre o Cliente e a ContDigital, prevalecerão todas as condições previstas no Contrato assinado pelas partes.


Portanto, além do presente documento, é altamente recomendada a leitura do contrato de prestação de serviços.

1. DEFINIÇÕES

Para efeito único e exclusivo dos presentes Termos e Condições de Uso, deverão ser consideradas as seguintes definições:

CONTDIGITAL: Empresa responsável pela Plataforma, prestadora de serviços contábeis e detentora de todo e qualquer direito a ela relacionado (CNPJ 32.404.192/0001-98).

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da ContDigital mediante assinatura de Contrato.

USUÁRIO: Pessoa física representante do Cliente, devidamente cadastrada, que aderiu aos presentes termos e aceitou suas as condições para acesso e utilização da Plataforma ContDigital.

PLATAFORMA: Plataforma Web da ContDigital disponível para acesso pelo Usuário mediante contratação dos serviços oferecidos.

LOGIN: Etapa necessária para acesso à Plataforma mediante autenticação ou identificação do Usuário após o fornecimento de credenciais previamente cadastradas (e-mail e senha).

CONTRATO: Contrato de Prestação de Serviços Contábeis assinado entre ContDigital e Cliente.

2.1. Ao acessar e/ou usar os serviços da ContDigital você concorda com estes Termos de Uso suas cláusulas e condições conforme abaixo detalhadas.

2.2. Para a contratação dos serviços disponibilizados pela ContDigital o Usuário deve ter mais de 16 (dezesseis) anos e ser emancipado ou ser maior de 18 (dezoito) anos.

2.3. A aceitação dos presentes Termos é etapa prévia à assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis e é requisito para a contratação de um dos Planos disponibilizados.

3.1. O Usuário deverá proceder ao cadastro inicial informando Nome, e-mail e criando uma senha de acesso.

Para concluir o registro, você deverá aceitar estes Termos e declarar ciência ao conteúdo do nosso Aviso de Privacidade.

3.2. A partir dessa etapa, será concedido o acesso inicial à Plataforma da ContDigital, onde o Usuário deverá realizar a complementação do cadastro da empresa, seja para sua criação ou migração.

3.3. O Usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela ContDigital deverá preencher os campos
necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras.

3.4. DESSA FORMA, O USUÁRIO ASSUME TODAS AS
RESPONSABILIDADES PELAS DECLARAÇÕES REALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA e a ContDigital não se responsabiliza pelo acesso das
informações do Usuário por outras pessoas que não este.

3.5. Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através da Plataforma ContDigital.

3.6. CASO A ContDigital IDENTIFIQUE QUALQUER FALSIDADE NAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR O ACESSO DO USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DAS INFORMAÇÕES FALSAS INSERIDAS.

4.1. Após a finalização do cadastro, com o fornecimento dos dados e documentos necessários para criação do CNPJ ou migração de contabilidade para a ContDigital, o Usuário deverá optar por um dos Planos disponíveis para contratação.

4.2. O valor de cada plano sofrerá variação a depender de alguns critérios, tais como:

(i) quantidade de sócios;

(ii) quantidade de funcionários;

(ii) faturamento, dentre outros.

4.3. Caso ocorra alguma mudança na empresa que altere as condições referente aos critérios utilizados para definições dos Planos, o valor do serviço também poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio.

4.4. Os interessados poderão conferir os Planos disponíveis previamente no site oficial da ContDigital na aba “Planos”.

4.5. Os serviços oferecidos pela ContDigital são pós-pagos.

4.6. Via de regra, caso o Usuário necessite do serviço de abertura de empresa, os Planos deverão ser contratados por, no mínimo, 12 meses.

5.1. Se já devidamente constituída a empresa, o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis será enviado por e-mail para assinatura do(s) representante(s) da empresa.


5.2. A ContDigital poderá disponibilizar o Contrato para assinatura na própria Plataforma, alternativamente.


5.3. Em caso de necessidade de criação da empresa e registros pertinentes (como criação do CNPJ), o contrato de Prestação de Serviços Contábeis será enviado para assinatura apenas após a efetiva criação da empresa e
finalização dos trâmites pela ContDigital.

5.4. Nos casos do item 5.3. acima, a cobrança da mensalidade pela prestação dos serviços contábeis será realizada no mês subsequente à abertura da empresa/emissão do CNPJ.


5.5. O Usuário deve fornecer as informações requeridas pela ContDigital referente aos pagamentos para viabilizar as transações necessárias à
execução dos serviços como taxas e custos eventualmente necessários nos prazos indicados, sob pena de pagamento de juros, multas e até mesmo geração de novas cobranças por parte dos órgãos de registro
responsáveis.


5.6. Outros serviços além dos serviços mensais poderão ser contratados em separado de acordo com valor constante junto à Plataforma, sendo cada nova solicitação considerada como uma “transação”.


5.7. Caso qualquer pagamento previsto nestes Termos não se conclua após a cobrança feita através dos dados de pagamento cadastrados, o Usuário está ciente que a ContDigital poderá limitar o acesso à Plataforma ContDigital e, consequentemente, a prestação de serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos devidamente corrigidos em contrato, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido pelo Usuário, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito.


5.8. Caso a ContDigital não consiga realizar a cobrança usando seu método de pagamento por qualquer motivo (por exemplo, expiração de cartão ou capital insuficiente), o Usuário permanecerá responsável por quaisquer quantias não coletadas e a ContDigital tentará realizar a cobrança assim que forem atualizadas as informações do seu método de pagamento e autorizar tal cobrança.


5.9. A ContDigital poderá recusar um pedido de reembolso caso encontre uma prova de fraude, abuso de reembolso, ou outro comportamento manipulativo que dê direito a uma reconvenção.

5.10. Caso a empresa do Usuário esteja inativa, a ContDigital reserva-se o direito de seguir com a contratação, bem como manter a cobrança da mensalidade, eis que são mantidas algumas obrigações da empresa perante os órgãos municipais, estaduais e federais e a ContDigital
continuará a prestar os serviços para mantê-la regular.

6.1. Os serviços ofertados pela ContDigital são detalhados nos termos do contrato, sendo resumido da seguinte forma:


a) Serviço de abertura de empresas (se contratado) e/ou;


b) Serviços mensais de assessoria e apurações contábeis e fiscal.


6.2. Todos os serviços prestados pela ContDigital serão realizados através do Site e da Plataforma ContDigital, utilizado para a coleta, armazenamento e gerenciamento das informações fornecidas pelo Usuário, de acordo com o Aviso de Privacidade.


6.3. TODA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA ContDigital, POR E-MAIL E/OU WHATSAPP sendo, inicialmente, utilizados os seguintes contatos:


CONTDIGITAL:
[email protected] / WhatsApp +55 55 999038030


USUÁRIO:
E-mail fornecido na realização do cadastro inicial na Plataforma.


6.4. Para utilizar os nossos serviços, você necessita de hardware compatível, alguns softwares compatíveis (última versão recomendada e por vezes exigida) e acesso à internet (poderão ser aplicadas tarifas não cobradas pela ContDigital).

O desempenho dos serviços da ContDigital poderá ser
afetado por estes fatores.


6.5. A Plataforma ContDigital permite que o USUÁRIO devidamente cadastrado realize a transmissão de informações acerca das movimentações de sua empresa e gera, em alguns casos, informações contábeis que serão oportunamente revisadas pela ContDigital.


6.6. A PLATAFORMA ContDigital, ATUALMENTE, NÃO ESTÁ DESENVOLVIDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESAS QUE NÃO SEJAM OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.


6.7. A ContDigital RESERVA-SE O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO, unilateralmente, em caso de descumprimento destes Termos e Condições de Uso ou de disposição expressa no Contrato de Prestação de Serviços Contábeis assinado entre as partes.


6.8. A ContDigital, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de não fornecer o acesso à plataforma em determinadas regiões do Brasil, bem como a pessoas físicas ou jurídicas com características que tragam obrigações específicas, como é o caso, por exemplo, de empresas de comércio que exerçam atividades de importação e exportação.

7.1. Caso o Usuário não tenha empresa aberta e queria realizar a abertura, deve observar as obrigações existentes em Contrato. Caso o Usuário já tenha empresa constituída e devidamente registrada, as obrigações previstas não serão aplicadas.

7.2. Para abertura de abertura de empresa, a ContDigital prestará os seguintes serviços:

a) CONSULTA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS

i. Realização da consulta prévia de localização na Prefeitura;

ii. Realização da consulta de viabilidade de nome na Junta Comercial.

b) ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

i. Contrato Social para Sociedades LTDA e LTDA Unipessoal

ii. Requerimento de Empresário para empresas de natureza jurídica
Empresário Individual;

iii. Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal;

iv. Demais documentos obrigatórios para registro na Junta Comercial e
Prefeitura;

v. Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional (válido apenas
para empresas que possuem atividades permitidas ao enquadramento).

7.3. Na abertura, NÃO estão inclusos os seguintes serviços:

i. Protocolo físico de documentos e processos na Junta Comercial;

ii. Protocolo físico de documentos e processos na Prefeitura;

iii. Registro da empresa e/ou sócios em órgãos representativos de classe (exemplo: CRA, CRC, CREA, CRQ, OAB, etc.);

iv. Coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliações do Corpo de Bombeiros e demais órgãos;

v. Projeto técnico para obtenção do alvará.

8.1. A ContDigital não presta serviços de despachante. No momento da abertura da empresa, a ContDigital fará o atendimento prévio com a
finalidade de entender as atividades a serem prestadas pela empresa a ser aberta pelo Usuário.


8.2. AS DILIGÊNCIAS JUNTO A CARTÓRIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO ESTÃO INCLUSAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
DEVERÃO SER REALIZADOS PELO PRÓPRIO Usuário, sendo que a ContDigital, a seu critério, poderá disponibilizar tal serviço, o que poderá ser contratado separadamente, mediante solicitação.


8.3. Após atendimento, a ContDigital encaminhará ao Usuário meras sugestões de atividades descritas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE para aprovação. Uma vez aprovado pelo Usuário, a ContDigital entende que o Usuário concordou com tal sugestão. O USUÁRIO ASSUME TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE NA DESCRIÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES, inclusive necessidade de registro junto a órgãos representativos de classe.


8.4. A ContDigital envidará seus maiores esforços na rápida prestação de serviços para abertura da empresa, contudo a ABERTURA DA EMPRESA DEPENDE DE APROVAÇÕES DA JUNTA COMERCIAL, PREFEITURA E/OU OUTROS ÓRGÃOS e a ContDigital NÃO SE RESPONABILIZA

PELOS PRAZOS UTILIZADOS POR TAIS ÓRGÃOS PARA APROVAÇÃO DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.

8.5. AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO COMPROMETE-SE A NÃO REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, conforme exige a legislação brasileira.


8.6. Dessa forma, a ContDigital NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER INVESTIMENTOS OU CUSTOS OBTIDOS PELO USUÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ANTES DA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL, TAMPOUCO POR QUAISQUER PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL.


8.7. Ao receber todos os documentos referentes à abertura de empresas, o Usuário compromete-se a realizar o protocolo nos órgãos públicos correspondentes, de acordo com orientações da ContDigital, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.


8.8. Caso a ContDigital já tenha realizado a entrega dos documentos pertinentes para a abertura da empresa e o Usuário queira fazer qualquer alteração referente à documentação, este deverá contratar o serviço de alteração, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços.


8.9. Ao solicitar o serviço de abertura de empresas, o Usuário DECLARA ESTAR CIENTE DA NECESSIDADE DE ATENDER A TODOS REQUISITOS LEGAIS PARA ABERTURA DE EMPRESA NO QUE DIZ RESPEITO À ATIVIDADE EMPRESARIAL.


8.10. O USUÁRIO SE COMPROMETE A ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos. É possível que o serviço de abertura de empresa seja fornecido de forma gratuita em caso de promoção quando da contratação de outros serviços fornecidos pela ContDigital.


8.11. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR CUMPRIR OS PRAZOS EXIGIDOS PELA ContDigital DE ENTREGA DE DOCUMENTOS, FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E PAGAMENTO DE TAXAS E CUSTOS EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS, ESTANDO CIENTE QUE O ATRASO NESSAS OBRIGAÇÕES PODERÁ INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ContDigital.

9.1. Os serviços mensais de assessoria, bem como os serviços de escrituração contábil e fiscal serão prestados pela ContDigital, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis.


9.2. Os serviços descritos em contratos referentes às obrigações mensais costumam estar inclusos no pacote de serviços adquirido pelo Usuário, sendo que cada serviço não incluso em contrato e solicitado pelo Usuário poderá ser adquirido em separado e a ContDigital
reserva-se o direito realizar nova contratação para cada solicitação.

9.3. O prazo de duração do contrato de serviços mensais é por tempo indeterminado e este prazo começa a ser contado da data da emissão do CNPJ caso o Usuário tenha contratado o serviço de abertura com a ContDigital ou da data do início da responsabilidade que o Usuário indicar na plataforma e pode ser renovado ou rescindido, nos termos previstos em contrato.

10.1. Ao aceitar estes Termos e assinar o Contrato de Prestação de Serviços, a  ContDigital entende que o Usuário está ciente das regras que seguem.


10.2. A entrega de informações pela ContDigital não transfere quaisquer direitos de utilização comercial ao Usuário, e não constitui uma concessão ou renúncia de quaisquer direitos dos titulares do direito autoral;


10.3. Nos casos em que será necessária a migração de contabilidade, é responsabilidade exclusiva do Usuário coletar documentos físicos ou digitais com o contador responsável pelas competências anteriores e enviar EM FORMATO DIGITAL à ContDigital no prazo de até 60 (sessenta) dias da adesão aos presentes Termos. Não serão aceitos documentos físicos.


10.4. NA FALTA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS, a ContDigital poderá oferecer serviços adicionais para regularizar a contabilidade da CONTRATANTE referente ao período anterior à contratação, sempre mediante solicitação através da Plataforma ContDigital ou pelos canais oficiais da ContDigital, em especial e-mail.


10.5. O Usuário deverá enviar, no prazo de 90 (noventa dias), todos os documentos e informações necessários ao início da prestação dos serviços, ciente de que a responsabilidade técnica terá início quando da conclusão dos documentos enviados e de acordo com orientação da ContDigital.


10.6. O NÃO ENVIO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO GERA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO COM APLICAÇÃO DE MULTA.


10.7. O Usuário deverá providenciar, MENSALMENTE OU QUANDO INDICADO PELA ContDigital, a documentação fiscal-contábil solicitada, que deverá ser digitalizada e encaminhada pela Plataforma ContDigital, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS.

10.8. A indisponibilidade da Plataforma ContDigital não exclui a responsabilidade do Usuário de enviar os documentos, devendo serem remetidos para o e-mail [email protected]. A utilização do e-mail será apenas em casos excepcionais de indisponibilidade da Plataforma ContDigital.


10.9. O Usuário deverá atender a toda solicitação da ContDigital acerca de documentos, informações, declarações, e tudo o que for necessário para a prestação de serviços, inclusive pagamentos recebidos, impostos, tributos pagos, notas fiscais emitidas e outros;

10.10. O Usuário deverá ainda ADQUIRIR CERTIFICADO DIGITAL MODELO A1 PARA POSSIBILITAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA ContDigital.

A falta de certificado NO MODELO A1 impossibilita a prestação de serviços contábeis e, consequentemente, impede a entrega de declarações.

10.11. As multas geradas pela ausência de entrega de declarações em razão da falta de certificado digital não são de responsabilidade da ContDigital e não gera ao cliente o direito à restituição/indenização de qualquer valor.


10.12. É de extrema importância que o Usuário acesse regularmente a Plataforma para verificação das informações referentes à empresa, bem como cumprir com todos os requisitos dos termos assinados junto à Plataforma ContDigital.


10.13. O arquivamento correto dos documentos, incluindo comprovantes de despesas e notas fiscais recebidas não é de responsabilidade da ContDigital.


10.14. A ContDigital apenas concede a licença de uso da Plataforma, a qual é uma ferramenta facilitadora da transmissão da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, integrando as informações inseridas no sistema com o sistema do órgão responsável. LOGO, VOCÊ É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO inserida na plataforma e que serão transmitidas à Receita Federal para fins de declaração do IRPF.


10.15. A ContDigital não se responsabiliza por erros e/ou inconsistência no fornecimento de informações pelo Usuário tanto no cadastro, como no preenchimento de informações da declaração do IRPF, quando da contratação deste serviço em específico.


10.16. A ContDigital NÃO REALIZA A TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DE PRODUTOR RURAL.


10.17. A ContDigital também não se responsabiliza por qualquer ação considerada como responsabilidade do contador do Usuário quando este decidir contratar profissional terceiro para consultorias que possam influenciar nas informações utilizadas na transmissão da declaração de IRPF, quando da contratação deste serviço em específico.


10.18. A ContDigital não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo mau uso da Plataforma pelo Usuário.

O Usuário concorda que a impossibilidade de utilizar a plataforma não é sinônimo de impossibilidade de entregar as informações necessárias à prestação de serviços, razão pela qual a incapacidade de utilizar a Plataforma é por conta e risco do cliente e os serviços serão fornecidos “no estado em que se encontram”.


10.19. Eventuais multas decorrentes da entrega de declarações fora do prazo legal e pagamento de impostos atrasados, que forem decorrentes da não execução dos serviços por parte da ContDigital, serão de responsabilidade da ContDigital, sendo que esta ficará isenta em caso de atraso de documentos ou declarações a serem fornecidas pelo Usuário.

10.20. A ContDigital NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRETOS, DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES DELES DECORRENTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, PERDAS OU DANOS DE REGISTROS OU DADOS, CUSTO DE FORNECIMENTO DE BENS SUBSTITUTOS, DE SERVIÇOS OU TECNOLOGIA ALTERNATIVOS, CUSTO COM PARALISAÇÕES, OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL.

11.1. O Aviso de Privacidade da ContDigital foi reformulado
para atender à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e explica o modo como tratamos seus dados pessoais e protegemos sua privacidade quando você utiliza nossos Serviços. Ao prosseguir com o cadastro e usar qualquer Serviço da ContDigital, você CONCORDA os termos e práticas presentes em nosso Aviso.

12.1. A ContDigital concede ao Usuário o direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da Plataforma ContDigital, de acordo com os termos e condições contidos neste documento e no Contrato de Prestação de Serviços Contábeis.

Quaisquer marcas, nomes, logotipos, nome de domínio, patentes e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout ou qualquer conteúdo passível de propriedade intelectual publicado no sistema são de propriedade da CONTDIGITAL SERVIÇOS DE CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.404.192/0001-98, registrada no CRC/RS sob nº 009351/O, com sede à Av. Rio Branco, Nº 639, Sala 100B, Bairro Centro, CEP 97.010-423, na cidade de Santa Maria/RS e ao utilizar a plataforma, o Usuário não adquire nenhum direito sobre o software ou relacionado a ele, tampouco qualquer direito de propriedade intelectual existente.


12.2. É expressamente vedado ao Usuário, o qual que também não poderá permitir que terceiros o façam:


a) Transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar a Plataforma ContDigital, salvo mediante contratação OU autorização expressa da ContDigital;


b) Efetuar modificações, acréscimos ou derivações da Plataforma ContDigital, por si própria ou através da contratação de terceiros;


c) Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma ContDigital, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte, sem o consentimento prévio e por escrito da ContDigital; e


d) Copiar, total ou parcialmente, a Plataforma ContDigital, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Termo. O Usuário reconhece que a Plataforma ContDigital, a Documentação e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e
novas versões são protegidos pela legislação que protege direitos do autor, software e demais direitos de propriedade intelectual.


12.3. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a ContDigital não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente nestes Termos, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação da Plataforma ContDigital ou dos serviços para o comércio e/ou para fins determinados.

13.1. A ContDigital liberará o acesso à Plataforma para que o Usuário inclua as informações pertinentes à prestação dos serviços.

Caso o Usuário não pretenda mais utilizar os serviços, poderá fazê-lo, observadas as exigências em Contrato.


13.2. Caso o Usuário se beneficie do serviço de criação da empresa oferecido pela ContDigital e deseje cancelar o serviço, em razão do prazo mínimo de contratação de 12 meses, será cobrada multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). O pagamento da multa por cancelamento não exime o Usuário do pagamento de parcelas vencidas ou a vencer referentes aos serviços já prestados pela ContDigital.


13.3. Além da rescisão pelo não pagamento, a ContDigital reserva-se o direito de rescindir o Contrato de Prestação de Serviços caso não haja o CUMPRIMENTO de cláusulas pelo Usuário ou quando entender haver INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO EMPRESARIAL E QUE IMPEÇAM A ATUAÇÃO DO CONTADOR DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE.

13.4. Caso Usuário não cumpra ou a ContDigital entenda que este não cumpriu com quaisquer disposições deste Termo ou do Contrato, esta, sem aviso prévio, reserva-se o direito de

(i) rescindir o Contrato e/ou seu cadastro junto à Plataforma; e/ou

(ii) rescindir a licença do software; e/ou

(iii) impedir o seu acesso aos Serviços.

14.1. A ContDigital é responsável por fornecer manutenção e suporte apenas para Plataforma ContDigital utilizada, bem como dúvidas direcionadas à prestação de serviços. Caso o Usuário pretenda um estudo de caso ou consultoria que vá além do escopo mensal de trabalho previsto em contrato, poderá contratá-lo juntamente à Plataforma ContDigital ou perante terceiros.

A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre Usuário e terceiro e a ContDigital não se responsabiliza por orientações
não fornecidas através de sua consultoria e dessa forma o Usuário concorda em utilizar os Serviços de terceiros por sua conta e risco.


14.2. A ContDigital não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços de terceiros e não será responsável por qualquer desses serviços ou informações.


14.3. O suporte e o atendimento ao usuário em caso de dúvida, reclamações ou sugestões são realizados pela ContDigital através do atendimento online junto ao site www.contdigital.com.br podendo o contato continuar por e-mail ou outros meios, a critério a ContDigital.

15.1. O serviço será prestado de acordo com as características e limitações técnicas apresentadas e o Usuário receberá o acesso à plataforma no estado em que se encontra.


15.2. A licença de uso da Plataforma é um serviço de responsabilidade da ContDigital no que se refere às funcionalidades do serviço.

15.3. Os presentes Termos e Condições de Uso também poderão, a qualquer momento, sofrer alterações. Em caso de alterações substanciais que alterem serviços, planos, responsabilidades ou outros tópicos que guardem relação com a prestação do serviço, o Usuário será comunicado para
ciência e concordância.


15.4. O USO CONTINUADO DOS NOSSOS SERVIÇOS CONSTITUI A
ACEITAÇÃO DE QUAISQUER ALTERAÇÕES OU MODIFICAÇÕES
FEITAS NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

ContDigital
Matheus Silva de Camargo
Sócio-fundador
Responsável técnico CRC/RS 099672

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